quarta-feira, setembro 30, 2009

Editorial – TERNO SUPLENTE PARA A DUVIDOSA POSSE

Diante da euforia de milhares de suplentes de vereadores, em todo o Brasil, inclusive depois de saber que, em Palhoça, alguns até já encomendaram o terno da posse, a coluna foi buscar argumentos, para arrazoar esse polêmico tema. Como já amplamente noticiado, no último dia 22, a Câmara Federal da república do mensalão, aprovou uma PEC, que cria (ou recria) mais de sete mil novas vagas nos legislativos municipais.

Na busca por argumentos, encontrei uma declaração, bastante esclarecedora, do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, publicada no site da Abrascam – Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais.

Segundo afirmou Ayres Britto, que também é ministro do Supremo, “a PEC chegou tarde para entrar em vigor nesta legislatura”. Justamente porque a aplicação da emenda está condicionada a sua aprovação antes do processo eleitoral.

Porém, o presidente do TSE adverte que, quando a PEC for promulgada pela Câmara Federal, “a Justiça Eleitoral não terá outra opção, senão dar posse aos suplentes”.

O som destas palavras é musicalidade aos ouvidos dos diretamente interessados, o que provoca um alvoroço no ego de alguns. Detalhe: a emenda deverá ser promulgada ainda esta semana, no Congresso Nacional. O que elevaria o número de vereadores, no País, para mais de 59 mil.

Outra vez, o porém... A matéria deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), intenção já anunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim).

Não sei se os entusiastas da ascensão e posse têm tantos motivos para encomendar trajes oficiais. Vale lembrar que, já em junho de 2007, o TSE, de forma unânime, decidiu que a emenda constitucional não tem poderes para retroagir. A mudança proposta pela PEC somente será admitida para a eleição de 2012. Por isso Ayres Britto afirma que a emenda “chegou tarde para entrar em vigor”.

No meio de um emaranhado de teorias e interpretações confusas, a Câmara de Palhoça já recebeu requerimentos dos suplentes e até assinado por um partido (PTB), sugerindo que sejam instaladas mais oito confortáveis cadeiras, no plenário do Legislativo. A Mesa Diretora encaminhou os documentos à Assessoria Jurídica.

A mesma PEC “dos vereadores” definiu, também, a redução de repasses para as câmaras municipais. Atualmente, os repasses variam de 5% a 8% por cento, percentuais que devem cair para algo entre 3,5 e 7%.

Uma decisão, no mínimo, estranha. Se os legisladores do Congresso estão aumentando o número de vereadores – no caso de Palhoça, de onze para 19, quase dobrando –, como podem propor essa redução do repasse de recursos, das prefeituras para as câmaras? É contraditório.

Com toda certeza, em muitos municípios, para não demitir vereadores recém contratados – podem rir, à vontade! – as mesas diretoras terão que economizar de outra forma. Certamente, cortando no quadro de funcionários. É como sempre digo: a linha rebenta justamente no bolso do mais pobre. Assim ensina o ditado popular, aqui adaptado à situação, de forma irônica.

(Editorial publicado nos jornais Primeira Folha e O Caranguejo)

Um comentário:

O Professor disse...

Há um site que tem tudo sobre Câmaras e Vereadores. Eu me cadastrei e recebo todos os dias notícias. O site é:
www.vereadores.net vale conferir.